LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ÁREAS CONTAMINADAS
ESTUDOS AMBIENTAIS
Quando é necessário obter licenciamento ou autorização de um órgão ambiental para minha atividade

Inicialmente é preciso entender se o seu empreendimento necessita passar pelo licenciamento ambiental, seja ele federal, estadual ou municipal.


O licenciamento Ambiental no Brasil advém da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/81, que criou o quadro jurídico e mecanismos necessários para considerar de maneira efetiva o meio ambiente como parte do processo de tomada de decisão de implantação de um empreendimento. 


Após a PNMA, o conjunto de diretrizes necessárias para colocá-lo em prática só foi aprovado em 1986, por meio da Resolução CONAMA 001/86. Alguns estados têm legislação de licenciamento ambiental anterior a PNMA como São Paulo, com a Lei 997/76, que é utilizada até hoje no estado.


Com o passar dos anos, foram criadas regras e linhas de corte que definiram mais precisamente os empreendimentos que tinham a obrigatoriedade de passar por um processo de licenciamento, bem como os Estudos Ambientais que deveriam ser elaborados para cada tipo de empreendimento, de acordo com seu porte e potencial de impacto.


Conforme definido no Art. 8º da Resolução CONAMA 237/97, podem ser expedidas três tipos de licenças, até a autorização final de funcionamento do empreendimento. Essa estrutura é aplicável na maioria dos casos podendo variar dependendo do tipo de empreendimento a se licenciar. Os três tipos de licença são: 

 

Para o licenciamento são desenvolvidos estudos completos com avaliação de impacto ambiental, como:

São estudos realizados para empreendimentos com potencial de impacto ambiental significativo. Os estudos têm a estrutura similar, variando a amplitude e detalhamento dos dados a serem empregados. O EAS, como o próprio nome já diz aplica-se a empreendimentos que tem impacto muito pequeno.


Tanto o RAP ou EAS são instrumentos criados no estado de São Paulo.


O RAP e EIA/RIMA envolvem ainda a definição de Áreas de Influência para um diagnóstico ambiental dos meios físico, biótico e antrópico. Sendo que o EIA RIMA, envolve também a necessidade de realização de audiências públicas.